Projeto de lei propõe regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo, estabelecendo remuneração mínima e limite de carga horária diária, de até 12 horas.
De acordo com a proposta, os motoristas por aplicativo serão considerados autônomos, podendo escolher seus horários de trabalho, sem vínculo empregatício com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A remuneração mínima será garantida aos profissionais, além dos ganhos variáveis obtidos por cada corrida realizada individualmente.
Além disso, a medida estabelece regras previdenciárias específicas para a categoria. Segundo o projeto, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o valor de seu salário.
Diante dessas mudanças, o Clic Quer Saber desta terça-feira (05) busca saber se a nova lei trará resultados positivos ou negativos para os motoristas de aplicativo:
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