O prefeito de um município no Oeste de Santa Catarina e um empresário da mesma cidade foram condenados por práticas de improbidade administrativa devido à contratação sem licitação da mecânica do empresário para a manutenção dos veículos municipais. A decisão impõe o pagamento de cinco vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público em outubro de 2018, corrigido monetariamente. Além disso, o empresário fica proibido de contratar com o poder público pelos próximos 20 meses.
A denúncia destaca que, nos anos de 2017 e 2018, as compras de peças e os consertos de máquinas pesadas vinculadas à Secretaria Municipal de Transportes e à Secretaria Municipal de Agricultura totalizaram R$ 54.895,32 e R$ 59.239,68, respectivamente. O processo revela que os serviços eram realizados de maneira fracionada para evitar ultrapassar o limite legal estabelecido para compras diretas, configurando prática irregular.
O prefeito já havia sido condenado por motivo semelhante em uma ação que tramitou no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O juiz responsável pela decisão destacou que, mesmo após determinar que seria possível licitar o objeto das contratações diretas, o prefeito continuou com as dispensas de licitação por quase dois anos, o que caracteriza uma violação à imparcialidade e ao caráter concorrencial do procedimento licitatório.
Os réus têm o direito de recorrer da decisão. O processo está em trâmite na comarca de Quilombo (SC), responsável também por demandas judiciais de Irati.
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