Na terça-feira (19), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por expressiva maioria o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, proposto pelo governo estadual, marcando uma significativa reforma na previdência catarinense. Com 27 votos favoráveis e 11 contrários, a medida busca revolucionar a cobrança de 14% sobre os vencimentos de servidores aposentados, promovendo também a criação dos fundos SC Seguro e SC Futuro para garantir sustentabilidade ao sistema previdenciário estadual.
O PLC, agora aprovado, estabelece uma redução progressiva na cobrança de 14% sobre os vencimentos dos aposentados, visando proporcionar alívio financeiro aos beneficiários. Inicialmente, a incidência era sobre valores que excedessem um salário mínimo. A partir de janeiro de 2024, a contribuição será calculada sobre o que excede 2 salários mínimos, aumentando para 2,5 salários mínimos em 2025 e para 3 salários mínimos em 2026, encerrando a cobrança dos 14% para todos os aposentados e pensionistas na alíquota real.
O governador Jorginho Mello expressou sua satisfação com a aprovação, destacando a importância da revisão do desconto nos vencimentos dos servidores aposentados. O gesto visa aliviar a carga financeira sobre aposentados que recebem entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, segundo o deputado estadual Edilson Massocco, líder do governo na Alesc.
Além da alteração na base de cálculo da contribuição previdenciária, o projeto prevê a segregação dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS/SC) em dois fundos distintos. A partir de janeiro de 2024, os atuais segurados integrarão o Fundo de Repartição Simples, SC Seguro, enquanto os novos servidores farão parte do Fundo em Capitalização, SC Futuro. Essa medida visa otimizar a gestão de recursos, aplicando contribuições no mercado financeiro para garantir benefícios futuros.
O presidente do IPREV, Vânio Boing, ressaltou que as mudanças não apenas reconfiguram o panorama previdenciário, mas também demonstram um compromisso proativo com a sustentabilidade financeira do sistema diante das demandas contemporâneas e demográficas.
O projeto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor. Entre as principais alterações, destaca-se a prorrogação do prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) para os servidores, proporcionando a opção de um benefício especial. Com essas mudanças, Santa Catarina busca um caminho mais sustentável para o futuro de seu sistema previdenciário.
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